TST - ED-RR - 436/2006-149-03-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, ao teor do disposto no art.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 436/2006-149-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, omissão.

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