TST - RR - 3201/2006-005-11-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO DE ALÇADA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, que se embasou apenas em ofensa a dispositivo de lei federal e divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3201/2006-005-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, processo de alçada.

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