TST - RR - 831/2003-401-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DEFINIÇÃO EM LEI MUNICIPAL. VALIDADE. Decisão regional que afasta a aplicação de Lei Municipal, em que se define o quantum a ser considerado para efeitos de débito de pequeno valor, ofende o § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 831/2003-401-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, precatório.

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