STJ - AgRg no Ag 833303 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0240301-7


17/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE TÍTULO
PÚBLICO. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO - LFT. AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ A
ENSEJAR O REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO SEM COTAÇÃO EM BOLSA.
NÃO-ACEITAÇÃO LÍCITA.
1. A aferição de liquidez de título público é matéria que implica
reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
2. Esta Corte possui o entendimento de que a não-aceitação de título
público denominado LFT é lícita ante a falta de cotação deste em
bolsa, além de sua duvidosa liquidez. Precedentes.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 833303 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0240301-7
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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