TST - ED-RR - 2131/2003-513-09-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA COLETIVA. REVOGAÇÃO. OMISSÃO. O princípio da dialeticidade recursal, consagrado na Súmula n.º422 do TST, exige que o recorrente impugne os termos da decisão recorrida isso quer dizer que todos os fundamentos da decisão, ainda que juridicamente incorretos, devem ser impugnados pelo recorrente, sob pena de não-conhecimento do recurso. Ora, se o Regional adotou como um dos fundamentos de sua decisão a ausência de prova nos autos das vantagens concedidas aos empregados pela norma coletiva revogadora da vantagem regulamentar, cabia à reclamada impugnar tal fundamento em sua Revista, do mesmo modo que tenta, agora, inadequadamente, fazê-lo. No mais, o argumento de que a Súmula nº51 do TST é inaplicável não constitui efetivo fundamento de recurso, já que não foi apontada, na hipótese, nem violação legal ou constitucional, nem divergência jurisprudencial específica, sendo evidente que, a eventual inadequação da hipótese à Súmula n.º51 do TST não constitui, por uma questão de lógica, contrariedade à própria Súmula, justamente por se tratarem de hipóteses fáticas distintas. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2131/2003-513-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, norma regulamentar, sociedade de economia mista.

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