STJ - AgRg no Ag 832714 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0242777-1


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO
AJUIZADA APÓS A MP 2.164-40/2001. ART. 29-C, DA LEI 8.036/90.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A aplicação do art. 557 do CPC não configura negativa de
prestação jurisdicional, pois pretendeu o legislador, ao alterar
referido dispositivo pelas Leis 9.139/95 e 9.756/98, propiciar maior
dinâmica aos julgamentos dos Tribunais, evitando-se, desta forma,
enormes pautas de processos idênticos versando sobre teses jurídicas
já sedimentadas." (REsp 526582/PR; Rel. Ministra Eliana Calmon -
Segunda Turma - DJ 18.04.2005).
2. A Medida Provisória 2.164-40/2001 acrescentou o art. 29-C à Lei
8.036/90, afastando a condenação em honorários advocatícios nas
ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas
em que figurem os respectivos representantes ou substitutos
processuais.
3. A referida Medida Provisória foi editada em data anterior à EC
32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao
uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.
4. Ajuizada a ação após a vigência da MP 2.164-40/2001, revela-se
descabida a condenação da CEF em verba honorária.
5 Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 832714 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0242777-1
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, fgts.

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