STJ - AgRg no Ag 842882 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0249435-0


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO
(SESCOOP). EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DESTINADO AO SEBRAE.
PRECEDENTES.
1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que o
redirecionamento da Contribuição destinada antes ao SESC, SENAC,
SESI, SENAI (Sistema "S") para o SESCOOP (Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo) não afasta a exigibilidade do
adicional destinado ao SEBRAE.
2. A exação destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e
do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
(CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se
sujeitam aos Tributos devidos ao SESC, SESI, SENAC e SENAI,
independentemente do porte econômico, porquanto não vinculada à
eventual contraprestação dessas entidades.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 842882 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0249435-0
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental em agravo de instrumento, contribuição ao sebrae.

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