STJ - AgRg no Ag 845780 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0266867-0


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIA INADEQUADA. FALTA DE
ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. PRECEDENTES.
1. O exaurimento das vias recursais na instância ordinária constitui
pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Incidência, por
analogia, da Súmula 281/STF.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 845780 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0266867-0
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem.

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