STJ - AgRg no Ag 846502 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0262216-6


17/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS
DO DEVEDOR RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER DEFINITIVO
DA EXECUÇÃO.
1. "É definitiva a execução fundada em título extrajudicial, ainda
que pendente de julgamento apelação da sentença que repeliu embargos
do executado". (AgRg na MC 10320/SP, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Segunda Turma, DJ 24.05.2007).
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 846502 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0262216-6
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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