TST - AIRR - 236/2006-102-18-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Também é pacífico o entendimento desta Corte Superior no tocante à extensão dos efeitos da Súmula nº 331, IV, que estabelece a responsabilidade subsidiária e objetiva do tomador de serviços, não excepcionando nenhuma verba, alcançando, portanto, toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho, na qual se inserem as multas e indenizações (arts. 467 e 477 da CLT). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT como óbice ao recurso de revista, corretamente denegado na Instância a quo . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 236/2006-102-18-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

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