TST - ED-ROMS - 36/2006-909-09-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado (artigos 836, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil).

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 36/2006-909-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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