TST - AIRR - 169/2006-303-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incidem descontos previdenciários sobre as parcelas de natureza jurídica indenizatória, discriminadas no acordo homologado, como é o caso da indenização a título de acidente de trabalho. Inexistência de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 169/2006-303-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, indenização por acidente de trabalho.

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