STJ - AgRg no Ag 841156 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0268603-6


17/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA
DE COMPETÊNCIA DO STF. REFIS. CONTRIBUINTE. INADIMPLÊNCIA. ATO DE
EXCLUSÃO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E NA INTERNET.
POSSIBILIDADE. LEI 9.964/2000. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.
LEI 9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar, na via
estreita do Recurso Especial, alegadas violações a princípios
constitucionais.
2. A Lei 9.964/00 (legislação específica do REFIS), norma posterior
e especial que afasta a geral (Lei 9.784/99), determina que o
procedimento de exclusão do programa será disciplinado por normas
regulamentares (art. 9º, inciso III).
3. O Poder Executivo, sem exorbitar da delegação, editou norma
estabelecendo que a publicação do ato no Órgão Oficial de Imprensa e
na internet é suficiente para a ciência do contribuinte.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 841156 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0268603-6
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, princípios constitucionais.

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