TST - E-ED-RR - 214/2003-291-04-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL NORMA COLETIVA - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE - A Decisão da Turma está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, pacificada nos itens nºs 307 e 342, ambos da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. O apelo, portanto, encontra óbice no artigo 894, inciso II, parte final, da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 214/2003-291-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, recurso de revista conhecimento e provimento intervalo intrajornada concessão parcial.

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