STJ - AgRg no Ag 856846 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0011562-1


17/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CONSTATAÇÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. "Inexistindo prova de que houve dissolução irregular da empresa,
ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato
ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para
ele a execução" (AgRg no Ag 767383/RS, Rel. Min. Castro Meira,
Segunda Turma, DJ 25.08.2006).
2. In casu, o Tribunal de origem se assenta na premissa de que a
Fazenda Pública não fez prova de que o sócio agiu de maneira dolosa
ou culposa na administração da empresa ou de ter a sociedade se
dissolvido irregularmente. Conclusão diversa demanda o revolvimento
de fatos e provas, o que é inviável pela via eleita do Especial, a
teor da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 856846 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0011562-1
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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