TST - AIRR - 663/2004-035-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL - ACORDOS COLETIVOS. DIVISOR - PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELOS ACORDOS COLETIVOS. REMUNERAÇÃO PELA NÃO-CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL INDENIZATÓRIO - PAGAMENTO HABITUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663/2004-035-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, minutos residuais.

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