STJ - AgRg no Ag 854911 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0009726-3


17/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
AO SEBRAE. EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE.
1. A contribuição ao SEBRAE (Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º), consoante
jurisprudência do STF e do STJ, constitui Tributo de intervenção no
domínio econômico (CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todos
aqueles que se sujeitam às contribuições ao SESC, SESI, SENAC e
SENAI, independentemente do porte econômico, porquanto não vinculada
à eventual contraprestação dessas entidades.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 854911 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0009726-3
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental em agravo de instrumento, contribuição ao sebrae.

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