TST - RR - 536/2004-383-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. A jurisprudência da Corte está pacificada no sentido de que não tem amparo legal a exigência de juntada de estatutos sociais para o reconhecimento da validade de instrumento procuratório outorgado por pessoa jurídica, consoante a OJ/SBDI-1 nº 255. Preliminar que se rejeita.

Tribunal TST
Processo RR - 536/2004-383-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, preliminar de irregularidade de representação suscitada em contra-razões pelo reclamante.

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