TST - RR - 849/2003-100-15-85


31/out/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional nº 28/2000, não se deve aplicar a prescrição qüinqüenal, no período anterior a 29/5/2005 , quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da citada emenda feriria o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional por ocasião do advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, republicada em 29/5/2000, não podem ser por ela regidas. Incólume, portanto, o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 849/2003-100-15-85
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, prescrição, rurícola.

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