TST - RR - 105/2006-065-03-00


31/out/2008

RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, que se lastreou apenas em contrariedade à Orientação Jurisprudencial desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 105/2006-065-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos rito sumaríssimo, recurso de revista, fundamentação insuficiente.

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