STJ - AgRg no Ag 852172 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0009655-6


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA.
EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE. LEGALIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento de que as
empresas prestadoras de serviços estão incluídas entre as que devem
recolher Contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto
enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.
2. A exação destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e
do STJ, constitui contribuição de intervenção no domínio econômico
(CF, art. 149), e, por isso, é exigível de todos aqueles que se
sujeitam aos Tributos devidos ao SESC, SESI, SENAC e SENAI,
independentemente do porte econômico, porquanto não vinculada à
eventual contraprestação dessas entidades.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 852172 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0009655-6
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental em agravo de instrumento, empresas prestadoras de serviços de vigilância.

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