TST - RR - 2263/2003-464-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. FRACIONAMENTO POR DOZE MESES. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. PAGAMENTO DE REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. RECURSO PROVIDO. Ainda que o nosso ordenamento jurídico disponha no sentido de que o pactuado em acordo faz lei entre as partes, por injunção do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Dessarte, não há como reconhecer acordos e convenções coletivas que contrariem legislação em vigor, o que se verifica no caso em comento. Importante ressaltar que, mesmo tendo sido a Lei n.º 10.101 editada no ano de 2000, a Medida Provisória n.º 860 que lhe deu origem é de 1995, sucessivamente reeditada, contendo a mesma vedação insculpida no seu art. 3.º, § 2.º. Assim, na hipótese, as partes acordantes desviaram-se dos objetivos e da finalidade da lei, autorizando o pagamento mensal da participação nos resultados, resultando inválido o ajuste coletivo, não podendo subsistir aos termos da legislação em vigor, razão pela qual deve ser reconhecida a sua natureza salarial, restando devido o pagamento dos reflexos da verba em questão, relativamente ao período em que foi parcelada, e das diferenças salariais a partir de maio de 2005, conforme deferido pelo Juízo Primário. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2263/2003-464-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, participação nos lucros, fracionamento por doze meses.

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