STJ - EDcl no AgRg nos EAg 723222 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2008/0006221-5


17/out/2008

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A
LIDE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO CONSTITUCIONAL.
NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.
2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial e, por
decorrência lógica, em embargos de divergência, não compete a
análise de contrariedade ao texto constitucional.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EAg 723222 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2008/0006221-5
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual penal, embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›