TST - AIRR - 2190/2005-733-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I E II, DO TST. A Corte de origem nada mencionou acerca do ônus da prova e da suposta interrupção da prescrição. Dessa feita, a admissão do Apelo por ofensa aos arts. 818 da CLT e 202 do CC, bem como contrariedade à Súmula 268 do TST, encontra-se obstaculizada pela Súmula n.º 297, I e II, do TST, pois ausente o devido prequestionamento da controvérsia. Ademais, nos termos da Súmula n.º 23 do TST, não se viabiliza o seguimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, quando a divergência apresentada não abarca todos os fundamentos utilizados pelo Regional para deferir a pretensão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2190/2005-733-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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