TST - AIRR - 900/2004-611-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO DARF. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. Conquanto não encontre respaldo legal a exigência de que conste no DARF todos os dados do processo, como o Apelo veio calcado somente em um dos fundamentos da decisão regional (numeração errada do processo na guia DARF), que aplicou a pena de deserção, não pode esta Corte, com base no Princípio da Devolutividade (art. 515 do CPC), analisar o outro fundamento a fim de afastar a referida pena. Portanto, deserto encontra-se o Recurso Ordinário, já que consta numeração errada no código de receita da guia DARF. Óbice na Instrução Normativa n.º 20, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 900/2004-611-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, recolhimento de custas.

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