TST - AIRR - 203/2005-018-13-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional afastou o argumento do município, no sentido de que a contratação da reclamante decorreu da previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal. Assim, considerando-se a premissa de que se trata de contratação de empregado, sem a prévia aprovação em concurso público, correta a decisão regional, quanto ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho. Violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial não demonstrada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 203/2005-018-13-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, competência da justiça do trabalho.

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