TST - RR - 797/2004-014-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ALEGAÇÕES DE QUE O COMPROVANTE DE CUSTAS FOI JUNTADO, MAS DESENTRANHADO EQUIVOCADAMENTE DOS AUTOS PELA SECRETARIA PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DE PAGAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não obstante a reclamada demonstre o equívoco da decisão que considera incompleta a guia de custas pela ausência de indicação da Vara do Trabalho e do número do processo e da necessidade de recolhimento prévio da multa imposta nos primeiros embargos de declaração considerados protelatórios, o recurso de revista não se viabiliza. Isso porque subsiste o outro fundamento da decisão regional que ensejou a decretação de deserção do recurso ordinário, qual seja: de que a guia de custas não foi juntada aos autos. Muito embora a reclamada alegue que juntou esse documento, mas que houve equívoco da Secretaria ao desentranhar o original da DARF, não fez prova dessas alegações. Por outro lado, a certidão de desentranhamento às fls. 91 faz alusão ao original do documento às fls. 92, que diz respeito ao comprovante de pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios, e não das custas processuais. Destaque-se, ainda, que, apesar de a reclamada ter juntado a guia de custas quando da interposição de embargos de declaração, a Corte Regional nada falou acerca das alegações de desentranhamento equivocado da guia de custas, rejeitando o recurso e limitando-se a consignar que o documento juntado não está autenticado, fundamento que sequer foi enfrentado pelas razões de recurso de revista. Inviável, assim, a reforma da decisão regional, tendo em vista os contornos fático-probatórios da controvérsia quanto à juntada da guia de custas e à ausência de fundamentação no recurso de revista quanto à falta de autenticação do comprovante de recolhimento juntado com os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo RR - 797/2004-014-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista ausência de juntada da guia de recolhimento, não obstante a reclamada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›