TST - AIRR - 442/2002-030-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DARF. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA E DE CARIMBO DO BANCO RECEBEDOR. A guia DARF deve conter autenticação mecânica, ou carimbo do Banco recebedor, pressuposto indispensável à aferição do correto e tempestivo recolhimento das custas processuais. Na presente hipótese, a guia DARF carreada aos autos não contém autenticação mecânica, nem carimbo do Banco em que supostamente recolhidas as custas, não havendo como afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 442/2002-030-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário, custas.

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