TST - AIRR - 2104/2002-050-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURADA. Inovatória a tese de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Fed e ral, porque não foi suscitada perante o Tribunal Regional, atraindo, por isso, a incidência da Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2104/2002-050-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, violação do artigo 5º, inciso ii, da constituição federal.

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