STJ - REsp 550861 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0077146-1


20/out/2008

RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO
(ESTIVADOR). OGMO. INDENIZAÇÃO. LEI 8.630/93.
1 - A partir da MP 1.952/2000, alterando os arts. 643 e 652 da CLT,
é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
envolvendo trabalhadores portuários avulsos e operadores portuários
ou o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO - decorrente da relação de
trabalho.
2 - Uma vez requerida a indenização de que trata a Lei 8.630, de
1993, pelo trabalhador portuário avulso, seu subseqüente falecimento
não impede e nem retira a legitimidade do cônjuge sobrevivente de
pleitear o benefício, sendo neste caso, competente a Justiça do
Trabalho.
3 - Sentença prolatada pela Justiça Estadual declarada nula com
remessa dos autos à Justiça do Trabalho de primeiro grau e não ao
TRT - art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.
4 - Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550861 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0077146-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso especial, competência, trabalhador portuário avulso (estivador).

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