TST - RR - 1243/2004-022-05-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional expressamente consignado os motivos que embasaram sua decisão, não se tem por caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora da argüição de nulidade. Incólumes os arts. 93, IX, da Carta Política, 832 da CLT e 458 do CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE PROMOÇÕES PREVISTAS EM PCCS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior segue no sentido de que o descumprimento do regulamento empresarial que disciplina as regras de promoção não se confunde com a ocorrência de alteração do pactuado, sendo inaplicável, à hipótese, a Súmula 294/TST, e parcial a prescrição incidente. Precedentes da SDI-I. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República não configurada. Dissenso pretoriano superado, nos moldes do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A jurisprudência da SDI-I desta Corte sedimentou o entendimento de que o art. 71 da CLT se refere à jornada de trabalho efetivamente cumprida, e não à legal ou contratual, devendo o intervalo intrajornada ser de, no mínimo, uma hora sempre que houver prestação de serviços por período de tempo superior a seis horas. Dissenso pretoriano superado, nos moldes do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Violação do art. 71, § 1º, da CLT não configurada.

Tribunal TST
Processo RR - 1243/2004-022-05-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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