STJ - REsp 1008373 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0274693-5


20/out/2008

RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO SIMPLES TENTADO. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACÓRDÃO
PROLATADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
INFRINGENTES. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
207/STJ. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO
DE OFÍCIO.
I - O exaurimento da instância ordinária, por meio da interposição
de embargos infringentes contra acórdão não-unânime, constitui
requisito indispensável para que possa ser submetido o recurso
especial ao crivo desta c. Corte Superior. Incidência da Súmula
207/STJ.
II - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso
de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de adolescentes, é
de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes).
III - O disposto no art. 115 do CP é aplicável ao cálculo do prazo
prescricional da medida sócio-educativa. (Precedentes).
IV - O ato infracional foi praticado em 25/04/2005. A representação
foi recebida em 06/05/2005. A decisão foi prolatada em 25/04/2007,
aplicando a medida sócio-educativa de prestação de serviços à
comunidade por 1 (um) mês. O prazo prescricional seria, na hipótese,
de 1 (um) ano (artigos 109, inciso VI, e 115 do CP). Assim, resta
claro que ocorreu a prescrição.
Recurso especial não conhecido.
Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a ocorrência da
prescrição da pretensão educativa.

Tribunal STJ
Processo REsp 1008373 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0274693-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso especial, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado a furto simples tentado.

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