STJ - REsp 1000581 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0253382-8


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI.
ART. 383 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.
I - O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória
e não da capitulação jurídica dada na denúncia.
II - Assim sendo, a adequação típica pode ser alterada tanto pela
sentença quanto em segundo grau, via emendatio libelli.
III - Mesmo havendo recurso exclusivo da defesa, não causa prejuízos
ao réu o fato de o Tribunal adequar a capitulação para o delito de
roubo majorado tentado, tendo o réu sido condenado em primeira
instância por roubo majorado consumado.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1000581 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0253382-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, recurso especial, recurso exclusivo da defesa.

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