TST - A-AIRR - 1989/2000-441-02-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FIDELIDADE ENTRE O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE E O ORIGINAL APRESENTADO NO QÜINQÜÍDIO LEGAL. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A teor do art. 4º da Lei nº 9.800/99, quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário, sendo ainda certo que o usuário do sistema, se m prejuízo de outras sanções, será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1989/2000-441-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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