TST - AIRR - 131/1985-023-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . HIPÓTESES DE CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST. Em face da limitação imposta na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SBDI-1 desta Corte, que restringe as hipóteses de conhecimento da revista por preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional apenas por indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição da República, não há como veicular o processamento de recurso de revista que, no aspecto, vem amparado por ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO TST E DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de afronta direta e literal à Constituição da República. No caso dos autos, a matéria, inequivocamente, não tem natureza constitucional, isso porque a verificação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal depende da análise prévia de violação ou má aplicação de normas infraconstitucionais que regem o processo de formação do agravo de petição. (Aplicabilidade da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT). Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 131/1985-023-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, hipóteses de cabimento.

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