TST - RR - 452/2005-008-12-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARREIRA DA ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA QUE SE VERIFIQUE O EFETIVO CUMPRIMENTO DO PCCS EM QUESTÃO. RECURSO PROVIDO. Para que se verifique o cumprimento das regras estabelecidas para fins de concessão de progressões por antigüidade, estabelecidas no PCCS da ECT, não se pode desconsiderar os critérios estabelecidos quanto à verificação da lucratividade da Empresa ou quanto à necessidade de deliberação da diretoria, mas deve se exigir que, exatamente para que se cumpra corretamente o PCCS, efetivamente ocorra a dita deliberação, ainda que importe no indeferimento da promoção, mas que, se isso for feito, que o seja de forma justificada, lançando-se fundamentos para o indeferimento, a fim de que não haja lesão ao direito do empregado. É bem verdade que a Reclamada está submetida aos princípios e regras previstos no caput do art. 37, da Constituição Federal, devendo ser observados os critérios estabelecidos no PCCS em questão. Mas também é verdade que o referido Plano estabelece a possibilidade de promoção por antigüidade, o que, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, sendo este critério eminentemente objetivo. Resta evidenciado, portanto, que a falta de deliberação da diretoria importa no descumprimento do próprio PCCS, devendo ser reformada a decisão regional, para deferir as promoções suprimidas pela Reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 452/2005-008-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, plano de carreira da ect, progressões por antiguidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›