STJ - AgRg no REsp 334789 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0088869-2


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES DO REGIMENTAL QUE APRESENTAM
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. O argumento adotado pela decisão atacada, no sentido de ser
necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para se
concluir pela ocorrência de julgamento extra-petita e,
conseqüentemente, pela violação ao art. 460 do Código de Processo
Civil, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, não foi atacado pela
agravante nas razões do regimental. Dessa forma, mostra-se inviável
a insurgência quanto a tal aspecto ante a deficiência em sua
fundamentação, a teor da Súmula 284/STF.
2. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo
único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, que
determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão
recorrido e os paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do
recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 334789 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0088869-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 351
Tópicos agravo regimental em recurso especial, locação, execução.

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