TST - AIRR - 509/2005-029-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional, analisando o agravo de petição interposto pelos terceiros embargantes, rejeitou a preliminar de intempestividade da ação incidental de embargos de terceiro, argüida em contra-razões da exeqüente, porque preclusa, e, no mérito, deu-lhe provimento para desconstituir a penhora que recaiu sobre bem imóvel pertencente a terceiro de boa-fé e adquirido de sócio da empresa executada. A matéria controvertida, tal como posta no acórdão do Tribunal Regional e devolvida no recurso denegado, além de adquirir contornos fático-probatórios, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, é de índole infraconstitucional, o que não permite se aferir a pretendida violação da literalidade do art. 5º, LV, da Constituição da República. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 509/2005-029-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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