STJ - REsp 1028170 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0022605-7


20/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME
CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO. LEI N.º 10.792/2003.
ANÁLISE DO CONTEÚDO DO LAUDO PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO
SUBJETIVO. SÚMULA Nº 07/STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BOM
COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283/STF.
I - No tocante à alegação de ausência de bom comportamento
carcerário, verifica-se que o recorrente não combateu fundamento do
aresto recorrido, o que atraí, neste ponto, o óbice da Súmula
283/STF.
II - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o
acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso
temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do
art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei nº 10.792/2003, podendo o
Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame
criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça
em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel.
Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).
III - Dessa forma, muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de
Execução Penal não mais exija o exame criminológico, esse pode ser
realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da
causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou
indeferimento do pedido (Precedentes desta Corte e do c. Pretório
Excelso/Informativo-STF nº 439).
IV - No presente caso, o resultado da avaliação psicossocial não foi
levado em consideração pelo e. Tribunal a quo para a concessão da
progressão de regime, tendo sido considerado, com relação ao
requisito subjetivo, somente o atestado de boa conduta carcerária.
V - Destarte, em consonância com a orientação jurisprudencial
firmada, o exame criminológico, que no caso foi realizado, não se
revela elemento indispensável à aferição do implemento, pelo
condenado, de requisito de índole subjetiva.
VI - A desconsideração do exame, portanto, não nulifica a v. decisão
que determinou a progressão do recorrido. Ademais, a análise acerca
da necessidade de realização do exame e, por conseguinte, de sua
valoração, escapa ao alcance do recurso especial, uma vez que tal
verificação enseja o vedado reexame probatório (Súmula nº 07/STJ),
porquanto no v. reprochado acórdão não há qualquer menção ao seu
conteúdo.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1028170 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0022605-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos execução penal, recurso especial, progressão de regime.

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