TST - RR - 98/2005-011-21-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRE S CRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTRATO DE TR A BALHO RESCINDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. A Emenda Constitucional 28/2000, de 26.05.00, que deu nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna, introduzindo o qüinqüênio prescricional aos trab a lhadores rurais, tem eficácia im e diata, mas não poderá retroagir para alcançar direito adquirido na constância do contrato do trabalho. Com efeito, estando em curso o co n trato de trabalho e ajuizando-se a reclamação antes de decorrerem os cinco anos da promulgação da ref e rida Emenda Constitucional (26.05.05), não há prescrição a ser declarada. Revista conhecida e provida, no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 98/2005-011-21-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, trabalhador rural, pre s crição qüinqüenal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›