STJ - REsp 1011463 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0285388-2


20/out/2008

AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRODUTOS TÓXICOS.
CONTAMINAÇÃO. ÁGUA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS. CARACTERIZAÇÃO.
1 - A quantificação dos danos morais e materiais fica relegada à
liquidação de sentença e, por isso mesmo, não impede a subsunção da
espécie à definição legal de direitos individuais homogêneos,
caracterizados por um fato comum, no caso específico o vazamento de
produtos tóxicos e a contaminação da água consumida pelos
associados.
2 - Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a
legitimidade ativa ad causam da recorrente.

Tribunal STJ
Processo REsp 1011463 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0285388-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos ação coletiva, associação de moradores, produtos tóxicos.

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