STJ - REsp 1008190 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0275945-6


20/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME
CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO. LEI N.º 10.792/2003.
REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SAÍDA TEMPORÁRIA
AUTOMATIZADA. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO
PRESÍDIO. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LEI
Nº 7.210/84.
I - A alegação de que havendo motivado requerimento do órgão
ministerial para a realização do exame criminológico ficaria o juízo
da execução vinculado a tal pedido, salvo decisão fundamentada que
justificasse a desnecessidade da realização, não foi debatida pela
Corte a quo, incidindo, na espécie, o teor das Súmulas 282 e 356 do
STF.
II - Não se admite a concessão automática de saídas temporárias ao
condenado que cumpre pena em regime semi-aberto, sem a avaliação
pelo Juízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a
respeito da conveniência da medida, sob pena de indevida delegação
do exame do pleito à autoridade penitenciária (Precedentes do STJ).
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1008190 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0275945-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos execução penal, recurso especial, progressão de regime.

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