TST - ED-RR - 4712/2004-035-12-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO REJEIÇÃO PLANO DE I N CENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RE S CISÃO CONTRATUAL - EFEITOS 1. Conforme o disposto no artigo 477 da CLT, na Súmula nº 330 e na Orie n tação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, ambas desta Corte, a adesão do e m pregado a plano de incentivo à demi s são voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. Assim, é descabida a alegação de que a referida transação extrajudic i al implicaria quitação de todas as parcelas devidas em razão do extinto contrato de trabalho. 3. Esse posicionamento foi ratificado pelo C. Tribunal Pleno desta Corte, mediante julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência (R O AA-1.115/2002-000-12-00.6, Rel. Min. José Luciano de Cast i lho Pereira, DJ-16/3/2007).

Tribunal TST
Processo ED-RR - 4712/2004-035-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão rejeição plano de i n centivo à, efeitos 1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›