TST - RR - 2424/1999-341-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. Não prospera a tese de ofensa ao artigo 37, caput , da CF, porque o TST, mediante a edição da OJ nº 247 da SBDI, pacificou a discussão acerca da desnecessidade de motivação do ato de dispensa de empregados pelas sociedades de economia mista, ainda que admitidos por concurso público. Assim, estando a decisão regional em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, inviável a admissibilidade do recurso de revista, por força do disposto no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2424/1999-341-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, reintegração no emprego, estabilidade.

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