TST - RR - 1018/2003-018-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LIMP E ZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS AGENTES BIOL Ó GICOS A atividade de limpeza de vasos sanitários e a respectiva coleta de lixo não são consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 4 da C. SBDI-1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Na hipótese vertente, o Tribunal Regional consignou a existência de salário normativo previsto por Convenção Coletiva, sendo assim, devida sua adoção como base de cálculo do adicional de insalubridade. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A responsabilidade subsidiária imposta à tomadora de serviços implica responsabilidade pelo total devido ao empregado, incluindo-se a multa prevista em norma coletiva. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1018/2003-018-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista adicional de insalubridade em grau máximo, limp e za e.

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