TST - AIRR - 1854/2004-016-05-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO - NULIDADE . O Tribunal Regional concluiu que a autora comprovou a pré-contratação de horas extraordinárias quando admitida, pelo que a considerou nula, consignando que os valores ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extraordinárias. Inteligência da Súmula nº 199 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1854/2004-016-05-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias, pré-contratação, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›