TST - E-RR - 17958/2003-008-09-00


31/out/2008

EMBARGOS - SUJEIÇÃO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL SÚMULA Nº 327/TST Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, aplica-se à hipótese a prescrição parcial, nos termos previstos pela Súmula nº 327/TST: Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 17958/2003-008-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos, sujeição à sistemática da lei nº 11.496/2007 diferenças de complementação, prescrição parcial súmula nº.

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