TST - A-AIRR - 387/2005-134-03-40


31/out/2008

AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante se extrai da diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST, apenas a presença do advogado acompanhado da parte, devidamente registrada no termo de audiência, é capaz de configurar a outorga tácita de mandato, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, ainda que irregular.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 387/2005-134-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, irregularidade de representação, ausência de procuração do advogado substabelecente.

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