TST - AIRR - 529/2001-020-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA. COISA JULGADA. Em hipótese na qual a Corte Regional, interpretando o comando emergente do título executivo, considera correto o cálculo dos reflexos do auxílio-alimentação no 13º salário, não se divisa violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que a decisão recorrida observou a regra de fidelidade entre a liquidação e o título. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula nº 266 e da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, como óbice ao recurso de revista, corretamente denegado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 529/2001-020-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, retificação da conta.

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