STJ - HC 95561 / SP HABEAS CORPUS 2007/0283986-3


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C
O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA MÍNIMA IMPOSTA. REGIME
PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
TOTALMENTE FAVORÁVEIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT CONCEDIDO DE
OFÍCIO.
I - As alegações da impetrante encontram-se prejudicadas em face da
constatação de flagrante ilegalidade a ser suprida ex officio.
II - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
alínea b, e § 3º, c/c o artigo 59 do CP, quais sejam, a ausência de
reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos
e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias
judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena
privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes).
III - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos artigos 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do CP
(Precedentes).
IV - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada." (Enunciado nº
718 da Súmula do Pretório Excelso, DJU de 09/10/2003).
Writ concedido, de ofício, tão somente para que seja observado em
relação ao paciente o regime prisional semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 95561 / SP HABEAS CORPUS 2007/0283986-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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